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24 de Setembro de 2018

Ocupação Irregular de Solo

Ofir José, Estudante de Direito
Publicado por Ofir José
ano passado

RESUMO

O presente trabalho retrata uma situação decorrente de ocupação irregular em áreas de solo urbano municipal.

Um dos objetivos principais é entender a lógica de produção e apropriação do espaço urbano e sua relação com as ocupações irregulares, o estudo da legislação pertinente, os principais impactos gerados pela urbanização, e finalmente, considerações sobre qual seria a melhor solução tanto para o município quanto para os moradores.

I – INTRODUÇÃO

Temos hoje que uma grande parte da população brasileira reside em locais considerados inadequados, seja pela ilegalidade ou pelo risco de catástrofes.

Tecnicamente, o parcelamento do solo é o instituto jurídico pelo qual se realiza a urbanização, definindo-se o desenho urbano, as áreas públicas destinadas a praças, equipamentos urbanos e comunitários, sistema viário e a configuração dos lotes que definem a localização precisa de onde poderão ser feitas as edificações de acordo com o plano diretor, sendo de fundamental importância para que a cidade tenha um crescimento harmônico.

Porém o que ocorre na maior parte do território urbano nacional é o fato de ele estar sendo formado mediante parcelamento irregular, ou seja, por loteamentos clandestinos, à margem da legislação urbanística, ambiental, civil, penal e registraria, ou seja, são aqueles bairros onde são abertas ruas e demarcam lotes sem qualquer controle do Poder Público, sendo então rapidamente ocupados por construções sem planejamento e nem infraestrutura por parte do município, fugindo da burocracia e dos altos custos definidos pelas leis federais, estaduais e municipais.

É necessário destacar que a responsabilidade não pode recair apenas as pessoas, devendo ser dividida com os governantes por não tomarem as medidas adequadas à contenção desse fenômeno.

Uma rápida observação histórica nos mostra que esse fator foi principal causa da rápida industrialização ocorrida no período do pós-guerra e da conseguinte urbanização acelerada. “De acordo com o Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (UN-Habitat), a população urbana foi multiplicada por cinco entre 1950 e 2011 no mundo todo”.

Esse crescimento teve como consequência a ocupação desordenada das áreas urbanas, que receberem um enorme número de novos moradores sem, porém, estar preparada para tanto, as pessoas passaram a ocupar locais inapropriados, como morros, encostas, planícies fluviais (margens de córregos e rios) e periferias, dando início ao processo de “favelização”.

Destarte, outros problemas ambientais decorrentes da urbanização são a impermeabilização do solo, poluição visual, poluição sonora, alterações climáticas, chuva ácida, ausência de saneamento ambiental, falta adequada de destinação e tratamento dos resíduos sólidos, efeito estufa, entre outros os quais serão descritos minunciosamente abaixo.

II – LEGISLAÇÃO NACIONAL

A Constituição Federal 1988 nos traz em seu artigo 225, que todos possuem o direito a um “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, e que cabe tanto ao Estado quanto a toda a coletividade o dever de atuar em função da defesa e da preservação do meio ambiente para as próximas gerações.

Além da Constituição Federal, temos ainda a a lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; a lei 6.938/81, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), as Secretarias do Meio Ambiente e do IBAMA; e a lei 9.985/2000, que tem por finalidade regulamentar o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição pela criação do SNUC (Sistema Nacional das Unidades de Conservação); e por fim a lei 9.605/98, conhecida como “Lei de Crimes Ambientais”, que trata das condutas lesivas contra o meio ambiente e suas sanções penais.

Todos esses dispositivos legais são os pilares e os instrumentos do Direito Ambiental, ou seja, do ramo do direito responsável pela normatização das interações entre o ser humano e o ambiente que ele habita, criando mecanismos legais capazes de proteger o meio ambiente e nós mesmos.

O Papel do Direito quanto as Consequências da Ocupação Desordenada

Conclui-se que hoje em dia, já não se trata apenas de uma questão de Direito Ambiental, temos agora envolvidas questões de ordem social, econômica, e de segurança pública.

A Ocupação desordenada do solo vai de encontro à ideia de desenvolvimento sustentável, e é papel do Direito proteger o meio ambiente, mas também garantir o desenvolvimento econômico, social, cultural e de proteção ambiental.

Diante disto, o Direito terá um papel determinante no controle da ocupação desordenada, uma vez que estando em harmonia com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a diretriz geral da garantia do direito a cidades sustentáveis propiciará a todos brasileiros e estrangeiros que aqui residem uma tutela mais adequada ao equilíbrio ambiental, finalidade maior pretendida por nosso legislador para alcançar a plenitude de um país verdadeiramente preocupado com a dignidade da pessoa humana.

O parcelamento irregular do solo é tipificado pela lei 6.766, de 1979 em seus artigos 50, 51 e 52, como crime contra a Administração Pública.

Ocorre que no direito penal, quando tratamos de crimes de loteamento clandestino, tem-se como padrão a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena alternativa, porém diante do déficit do poder público em fiscalizar o cumprimento dessas penas, a prática adotada pelos juízes tem sido a condenação do infrator a distribuição de cestas básicas à população carente.

Como efeito (ação x reação), a criminalização e as consequentes penas àqueles que criam, estimulam e vendem esses lotes em total irregularidade urbanística tem sido bastante reduzida e por que não tendo até um efeito descriminalizante.

III – REALIDADE MUNICIPAL

A urbanização desenfreada por que passaram as cidades brasileiras nos últimos 50 anos, é resultante em boa parte do êxodo rural, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Portanto, a formação das cidades brasileiras demonstra grandes contrastes, uma vez que a maneira como se formaram os municípios não seguiu os modelos de organização do território e gestão urbana tradicionais. E o resultado óbvio é o nascimento de cidades com mínima ou até mesmo sem infra-estrutura ideal e indisponibilidade de serviços urbanos capazes de comportar esse aumento populacional.

Diante dessa realidade, podemos perceber graves consequências negativas, sendo a falta de transportes coletivos, aumento dos processos erosivos, assoreamentos dos rios e inundações, proliferação de habitações irregulares, ocupação das áreas de proteção ambiental, saneamento básico precário, surgimento de favelas entre tantos outros.

Sendo assim, temos ainda como outro fator agravante a atuação do mercado imobiliário, uma vez que ele transforma toda a ocupação em um produto, o que vem a beneficiar as classes com maior poder econômico, as privilegiando com as melhores áreas e consequentemente “empurrando” as classes de menor poder aquisitivo para os contornos da cidade, formando as periferias, que geralmente são as áreas de risco.

Uma das principais e mais preocupantes consequências para os moradores desses loteamentos clandestinos é que os “proprietários” não são proprietários de seus terrenos, pelo simples fato de que a regularidade urbanística do empreendimento é a principal condição para seu registro em cartório, mediante a individualização dos lotes e abertura das respectivas matrículas, visto então que sem essa regularidade, os lotes sequer existem juridicamente.

Além de loteamentos clandestinos, também nos deparamos com a situação de assentamentos informais criados diretamente pelos moradores, ou seja, ocupações individuais ou coletivas onde não há venda os terrenos nem prestações a serem pagas, há simplesmente a ocupação do terreno vazio, e geralmente são denominados de "favelas".

Temos como um princípio lógico que um loteamento, seja ele regularizado ou não, estando em um local urbano não tem condições de se consolidar caso não sejam providenciados o acesso a água e energia elétrica.

Sendo assim, outro grande impacto causado pela ocupação ilegal da gleba, são as construções de poços e consequentemente as ligações clandestinas de energia elétrica, poços que na maioria das vezes, não são feitos por profissionais, podendo vir a contaminar ou esgotar lençóis subterrâneos, comprometendo o futuro abastecimento do próprio loteamento e até dos demais bairros localizados nas proximidades.

No que se trata do saneamento básico, geralmente as cessionárias realizam a ligação de água, porém não fazem a estrutura para se recolher e tratar o esgotamento, deixando então por conta dos moradores que ou optam por fossas sépticas ou como é mais comum de se ver deixam o esgoto correr a céu aberto.

Daí nos deparamos com mais um problema, dentro da área da saúde, uma vez esses esgotos a céu aberto são a principal fonte de contagio de doenças, que atingem principalmente as crianças, uma vez que essas geralmente ao brincar na rua jamais se preocupam em prevenir ou evitar contato com esse esgoto.

Enquanto isso, os “gatos” ou as ligações clandestinas, além de causar enormes prejuízos as empresas concessionárias, tendem também a prejudicar a sociedade de forma geral, aumentando as tarifas de fornecimento, fora o eminente risco de acidente, nestes casos as fornecedoras de energia tem adotado por notificar e multar aqueles pegos com ligações clandestinas.

Um fator que estimula essa ocupação ilegal e desenfreada, é o fato de o próprio Poder Público estimular de forma indireta esses loteamentos, uma vez que “obriga” as concessionárias a ligar essas moradias às redes de energia elétrica, água, esgoto e telecomunicações, ou seja, uma universalização do acesso aos serviços.

Desse modo, observa-se que se de certa forma houvesse um rígido controle ao acesso ao abastecimento de água e energia elétrica, teríamos certa condição de diminuir os avanços desses loteamentos clandestinos, uma vez que diminuiríamos consideravelmente a quantidade de pessoas interessadas em comprar lotes sem a expectativa de que esses forneçam as condições mínimas para a subsistência.

Com relação a fiscalização pelos municípios, hoje em dia são raros aqueles que fiscalizam de forma objetiva o uso do solo, e quando isso ocorre, há grande omissão das autoridades competentes, uma vez que na sua grande maioria são pressionadas por políticos locais que desejam formar ali um eleitorado fiel.

IV – SOLUÇÕES LEGAIS

Talvez, uma providência imediata para se restabelecer o poder dissuasório da sanção penal seria a perda do bem ilegalmente loteado como alternativa à prisão do empreendedor, tendo por fundamento constitucional o art. , XLVI, alínea b, da Constituição.

A perda do bem tido como lote irregular ou clandestino, certamente cairia como um forte poder de desestimular ou dissuadir tal prática, combatendo diretamente sobre os incentivos econômicos da atividade “criminosa”, contribuindo então para viabilizar a própria regularização do assentamento, dispensando o Poder Público da necessidade de desapropriar a gleba, porém tal pena seria aplicada apenas na hipótese de empreendimento feito pelo proprietário do terreno.

Aos casos de grilagem, modalidade criminosa tipificada no parágrafo único, II, do art. 50, cuja pena varia de um a cinco anos de reclusão, sugere-se a elevação da pena mínima do crime qualificado para dois anos de reclusão, afim de se eliminar a “brecha” dada pela lei onde sendo a pena mínima de um ano, pode haver a suspensão condicional do processo.

V – CONCLUSÃO

A ocupação irregular gera entre outros transtornos a precariedade do transporte público devido a falta de um sistema viário dificultando o acesso de ônibus, ambulâncias, viaturas policiais e caminhões de coleta de lixo; o risco constante de alagamentos devido a erosão e assoreamento dos rios; ausência de espaços públicos destinados a saúde, educação, lazer e segurança; contaminação de mananciais e do lençol freático; ligações clandestinas de energia elétrica, resultando em riscos de acidentes e incêndios; expansão excessiva da malha urbana, ocasionando uma ampliação desnecessária dos custos de urbanização.

Por outro ponto de vista, temos ainda que a ocupação ilegal também é uma forma de obtenção de renda, uma vez que os proprietários são formados por pessoas que pagavam aluguel, que moravam com parentes ou mesmo que já tinham uma moradia, mas querem simplesmente ampliar seu patrimônio.

A maioria dos moradores de loteamentos informais tem consciência de sua ilegalidade, porem essa condição é aceita por conta dos preços baixos, posteriormente, durante o processo de regularização e urbanização, esses lotes sofrem uma valorização extraordinária e então grande parte dos moradores originais os vendem e buscam novos assentamentos informais a fim de recomeçar a saga.

Concluímos dessa forma que o parcelamento irregular do solo é na realidade de hoje um dos principais problemas urbanos sociais, pois como visto acima, acarreta em grandes despesas para as concessionárias, para o município e até mesmo para a sociedade em geral, porém depois de ocupados, tais loteamentos devem ser corretamente regularizados e na medida do possível inseridos no plano habitacional municipal como forma de amenizar essas despesas além de garantir o princípio da dignidade humana a que esses proprietários fazem direito.

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